O exercício profissional do assistente social é regulamen...

#Questão 710312 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Assistente Social

O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do assistente social

A) assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas e outras entidades; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

B) assumir, no magistério de serviço social, tanto na graduação quanto na pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar serviços sociais e de unidades de serviço social; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social.

C) dirigir e coordenar unidades de ensino e curso de serviço social, de graduação e pós-graduação; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às politicas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

D) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de serviço social; realizar vistorias, perícias técnicas e fornecer laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social; treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de serviço social.

E) fiscalizar o exercício profissional por meio dos conselhos federal e regionais; dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos destes no atendimento e na defesa de seus direitos; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com a participação da sociedade civil.

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