Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8...

A a assunção da administração temporária da concessionária para sua reestruturação financeira garantirá moratória de seis meses quanto a seus compromissos fiscais, mas não alterará suas obrigações trabalhistas. B a transferência do controle societário da concessionária sempre requer novo processo licitatório em que é vedada a participação da antiga concessionária. C a reestruturação financeira da concessionária pode demandar, nas condições previstas no contrato de concessão, a administração temporária da concessionária por seus garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto. D há plena liberdade legal para a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, mas a transferência da própria concessão em si depende desta anuência prévia.