A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93)...

A a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que estejam em instituições de longa permanência, na condição de acolhimento, poderão receber o benefício de prestação continuada, ainda que estejam recebendo pensão especial de natureza indenizatória. B são benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, independentemente de previsão em lei orçamentária, dada a sua natureza. C o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, cessando o seu pagamento quando forem superadas das condições que lhe deram origem, em caso de morte ou realização de atividade não remunerada de habilitação ou reabilitação, inclusive na condição de microempreendedor individual. D os programas de assistência social voltados para o idoso e a pessoa com deficiência serão definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, observados os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a saúde e lazer, devendo haver a devida articulação com o benefício de prestação continuada.