Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

#Questão 533973 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

#Questão 533975 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

A) 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

B) 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.

C) 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.

D) 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

#Questão 533979 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

#Questão 512868 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CETRO, 2007, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auxiliar de Educação

#Questão 574387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CETRO, 2007, Prefeitura de Guaíra - PR, Professor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter

A)

autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico.

B)

educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.

C)

de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica.

D)

decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança.

E)

pedagógico punitivo, podendo estabelecer os limites através de medidas sócio-educativas sem a freqüência em sala de aula.

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