Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

Sobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo.

I. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É correto o que se afirma em

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 10.424/02, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta.