Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

#Questão 516446 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para oferecimento de embargos do executado.

#Questão 512415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Supervisor Educacional

No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica

#Questão 514491 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa.

É correto o que se afirma em

#Questão 514493 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

2. Frustrar a licitude de concurso público.

3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Coluna B

( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

#Questão 517653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

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