Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos.

I - a nacionalidade brasileira;.

II - o gozo dos direitos políticos;.

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - a idade mínima de dezoito anos.c

não há diferenças entre loteamento e desmembramento.

no loteamento não há alterações do sistema viário.

no desmembramento há modificações do sistema viário.

no loteamento há aberturas de novas vias de circulação.

nos dois tipos de parcelamento não é possível modificar o sistema viário.

a despesa fixada e a despesa não empenhada.

a despesa empenhada e não liquidada, independente de o empenho ter sido anulado em 31 de dezembro.

a despesa empenhada, liquidada ou não liquidada, desde que seu empenho não tenha sido anulado em 31 de dezembro.

a despesa empenhada, fixada ou não fixada, desde que seu empenho não tenha sido considerado anulado em 31 de dezembro.

a despesa liquidada e não empenhada.

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.

não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.

a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.

os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.

um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.