Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são
a despesa fixada e a despesa não empenhada.
a despesa empenhada e não liquidada, independente de o empenho ter sido anulado em 31 de dezembro.
a despesa empenhada, liquidada ou não liquidada, desde que seu empenho não tenha sido anulado em 31 de dezembro.
a despesa empenhada, fixada ou não fixada, desde que seu empenho não tenha sido considerado anulado em 31 de dezembro.
a despesa liquidada e não empenhada.
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