Questões sobre Lei 9.099/1995

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

o incapaz e o preso.

as empresas públicas da União e as microempresas.

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

exclusivamente de multa.

mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

de detenção ou multa.

restritiva de direitos.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.