Questões sobre Lei 9.099/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 513171 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no Art. 2º da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

#Questão 513199 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário (Sem Especialidade)

A suspensão, nos termos da Lei nº 9.099/95,

#Questão 513229 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

#Questão 513294 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

#Questão 526667 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

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