Questões sobre Lei 9.099/1995

Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.

Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.

No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.

Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.

Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.

A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos.

A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.

A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.

poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.

poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial;

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial;

simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial;

oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.