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Questões sobre Lei 9.099/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 624040 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

A) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.

E) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

#Questão 624039 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 820844 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

A) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.

B) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.

C) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.

D) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

#Questão 821429 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

B) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

C) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

D) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

E) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

#Questão 830153 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Considerando o caso em apreço e a conformação jurídica dada ao instituto do livramento condicional, assinale a alternativa CORRETA.

A) A decisão está correta, mas a proposição usada como fundamento é equivocada.

B) A proposição usada como fundamento está correta, mas a decisão é equivocada.

C) O fundamento e a decisão estão corretos, sendo o primeiro capaz de justificar a segunda.

D) O fundamento e a decisão estão corretos, mas o primeiro não é capaz de justificar a segunda.

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