Questões sobre Lei 9.099/1995

Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 528130 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

B) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

C) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

D) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

E) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

#Questão 528136 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A) Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

B) A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

C) É vedada a formulação de pedidos alternativos.

D) O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

E) A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

#Questão 527847 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527887 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 528138 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

B) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

C) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

D) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

E) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

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