Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 529036 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

A) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.

B) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.

C) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

D) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.

E) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

#Questão 529252 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

#Questão 530534 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público.

B) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.

C) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

#Questão 539401 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 573308 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

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