Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 620896 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:

I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal

A) Paulo, apenas.

B) Paulo e Suzete, apenas.

C) Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete.

D) Suzete, apenas.

E) Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas.

#Questão 709872 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

A) ação de desapropriação.

B) execuções fi scais.

C) ação de anulação de lançamento fi scal.

D) ação sobre bens imóveis da União.

E) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

#Questão 821421 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

A) Somente I, III e IV.

B) Todas estão corretas.

C) Somente III e IV.

D) Somente II e IV.

#Questão 295004 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:

A) pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.

B) pessoa presa.

C) pessoa jurídica de direito público.

D) sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei.

E) insolvente civil.

#Questão 513123 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

B) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.

C) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.

D) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.

E) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

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