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Questões sobre Lei 9.099/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 620872 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A) Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.

B) A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.

C) O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

D) Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.

E) A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

#Questão 620873 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais penais.

A) Se um crime contra a propriedade imaterial for deflagrado perante o juizado especial federal criminal, será imprescindível a participação de representante legal do INPI na audiência de conciliação, autorizado a conciliar e transigir, a fim de viabilizar a composição civil dos danos. Nesse caso, a homologação do acordo acarretará renúncia ao direito de queixa ou representação.

B) De acordo com o procedimento estabelecido para o juizado especial criminal, superada a possibilidade de composição civil dos danos e havendo elementos suficientes à deflagração da persecução penal, o MP oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral. Após o recebimento da denúncia, será ordenada a citação imediata do réu para apresentar resposta à acusação dentro do prazo mínimo de cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C) Na suspensão condicional do processo, além das condições obrigatórias ou legais previstas expressamente na lei de regência, admite-se que o magistrado imponha outras condições, como a prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo vedada a cumulação da prestação pecuniária com outras penas restritivas de direito previstas no CP.

D) O descumprimento das condições impostas em transação penal homologada por magistrado do juizado especial federal acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal. Entretanto, não resulta em procedimento automático decorrente da simples inobservância das condições fixadas pelo juízo, impondo a lei de regência, como garantia mínima dos direitos fundamentais, a realização de audiência prévia de justificação.

E) O MP pode recusar o oferecimento da suspensão condicional de processo a réu primário e possuidor de bons antecedentes denunciado por crime na forma tentada, com base em súmula de tribunal superior que declara ser inadmissível a proposta de suspensão do processo com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva.

#Questão 620886 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Roberto interfonou para o apartamento de seu vizinho Sergio reclamando que o carro de Sergio estava mal estacionado e impedia o estacionamento de seu veículo na garagem do prédio. Sergio desceu furioso, empurrou Roberto e desferiu impropérios contra ele por ter atrapalhado seu descanso. O caso foi parar na Delegacia do bairro e foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, tendo a equipe técnica avaliado que seria um caso de aplicação da Justiça Restaurativa.

Nesse caso:

A) será instaurado um procedimento adversarial entre Roberto e Sergio para que cada um assuma sua parcela de responsabilidade no conflito;

B) Roberto e Sergio serão intimados a participar de reuniões de conciliação com um facilitador para resolver seu conflito;

C) Sergio terá a opção da transação penal de doação de cestas básicas a uma entidade beneficente ou de prestação de serviço comunitário;

D) Roberto será sensibilizado pela equipe técnica do Jecrim para conceder a remissão judicial a Sergio como forma de extinção do processo;

E) Roberto e Sergio serão convidados a resolver seu conflito com auxílio de um mediador através do diálogo e a construir um acordo para o futuro.

#Questão 620889 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

A) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).

B) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

C) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

D) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.

E) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

#Questão 620892 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

B) são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

C) é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

D) os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

E) a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

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