Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 709930 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos Juizados Especiais Federais:

I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.

III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas todas as assertivas.

D) Está incorreta apenas a assertiva II.

E) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

#Questão 709931 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Analista Técnico Administrativo

#Questão 294248 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A) a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

B) a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

C) a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

D) a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

E) a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

#Questão 525827 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A) caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

B) terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo.

C) as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D) serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E) interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

#Questão 573024 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

A) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.

C) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando- se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

D) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

E) Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

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