Questões sobre Lei 9.099/1995

Somente o Ministério Público poderá fazer a proposta de suspensão do processo.

O prazo para a suspensão processual varia de dois a quatro anos a critério do Ministério Público, não podendo o juiz alterar o prazo a seu critério.

As condições para a suspensão do processo são de exclusiva atribuição do Ministério Público, não podendo o juiz alterar condição nem acrescentar condição que não tenha sido proposta pelo parquet.

Uma vez cumpridas as condições impostas e terminado o prazo da suspensão sem revogação, haverá extinção da punibilidade.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD’s piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

I.

I e II.

III.

I e III.

II e III.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.