Questões sobre Lei 9.099/1995

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.