Questões sobre Lei 9.099/1995

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 513133 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

#Questão 513158 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

#Questão 513156 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais.

I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada.

II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível.

III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança.

IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime.

V Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos.

A quantidade de itens certos é igual a

#Questão 513183 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

#Questão 513191 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis