Questões de Legislação Especial Federal da MPE/GO

Somente o Ministério Público poderá fazer a proposta de suspensão do processo.

O prazo para a suspensão processual varia de dois a quatro anos a critério do Ministério Público, não podendo o juiz alterar o prazo a seu critério.

As condições para a suspensão do processo são de exclusiva atribuição do Ministério Público, não podendo o juiz alterar condição nem acrescentar condição que não tenha sido proposta pelo parquet.

Uma vez cumpridas as condições impostas e terminado o prazo da suspensão sem revogação, haverá extinção da punibilidade.

Para resguardar a apuração dos fatos poderá ser afastado do cargo por autorização judicial no curso do inquérito civil; o afastamento, nesse caso, deverá ocorrer por prazo determinado.

Está sujeito à suspensão dos direitos políticos, declarada em medida cautelar, para as eleições que se realizarem durante o curso do processo a que responde por ato de improbidade.

Poderá ter os direitos políticos suspensos durante o processo a que responde, independentemente de o processo eleitoral coincidir com o trâmite do processo por ato de improbidade.

Poderá ser afastado do exercício do cargo quando a medida fizer-se necessária à instrução processual, com direito à remuneração.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente a alternativa I e II estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente a alternativa IV está correta.

A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.

No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.

Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.

O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.