Questões de Legislação Especial Federal da MPE/GO

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.

O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.

Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;

Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;

O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

Corretos apenas os itens I, II e III.

Corretos apenas os itens II, III e IV.

Corretos apenas os itens III e IV.

Todos os itens são corretos.

Inviável a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, mesmo quando imprescindível para viabilizar a fiscalização da Fazenda Estadual.

Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.

É entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal que a denúncia anônima, por si só, serve para fundamentar a instauração de inquérito policial e consequentemente pedidos para quebra do sigilo e interceptações telefônicas.

Aos crimes previstos na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora.

O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.