Assinale a alternativa que contém corretamente regras de...

Questão Q517982

2010 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.

O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.

Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

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