Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621063 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei no 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:

A) Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.

B) Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

C) Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

D) Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.

E) Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva.

#Questão 584767 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 621070 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A) O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.

B) Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.

C) As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

D) Na fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

#Questão 621071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

B) Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

D) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

#Questão 589644 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

A) multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

B) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

C) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

E) perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

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