Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

#Questão 584767 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.

  • 26/09/2018 às 02:35h
    -1 Votos

    Art. 17, §1º da lei veda a transação, acordo ou conciliação

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