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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621158 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

B) Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

C) Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.

D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.

E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 621169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa.

B) Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.

C) Em se tratando de ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de consumidores julgada procedente pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do processo.

D) O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder público concessivo de benefício fiscal.

E) Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente público para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa na modalidade de atentado contra os princípios da administração pública.

#Questão 621075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de ato de:

A) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar com sua condenação, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário em razão dos danos causados;

C) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D) improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública;

E) improbidade administrativa que poderá ser decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito.

#Questão 621077 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando parte dos materiais adquiridos pela empresa para revenda. Restou comprovado que a pessoa que adquiria esses materiais desviados sabia da procedência dos mesmos, e pagava por eles preços bem abaixo do custo, auferindo, assim, proveito econômico. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/1992,

A) as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.

B) somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.

C) todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.

D) apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.

E) as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.

#Questão 621078 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O serviço de abastecimento e tratamento de água é prestado por empresa municipal delegatária em determinado Município, tendo em vista o reconhecimento, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, da titularidade do Município sobre o referido serviço público. O Prefeito, entretanto, apresentou à delegatária uma lista de pessoas físicas às quais deveria ser concedida isenção do serviço. A conduta do Prefeito

A) é passível de responsabilização na esfera administrativa e, eventualmente, na esfera criminal, mas não se consubstanciou em ato de improbidade pois a mera solicitação, ainda que travestida de determinação, não causou danos ao erário público.

B) não é passível de responsabilização enquanto remanescer na esfera da solicitação, ainda que travestida de determinação, tendo em vista que é necessário o atendimento da ordem para que o ato seja lesivo e exteriorize tanto o dolo, quanto prejuízo ao erário público.

C) é passível de responsabilização por ato de improbidade, não sendo necessária a demonstração de dolo por parte do Prefeito, visto que a conduta é potencialmente lesiva a causar danos ao erário, o que é suficiente, neste caso, para tipificação de ato ímprobo.

D) não pode tipificar ato de improbidade ou ilícito civil, apenas infração administrativa, visto que seria necessária a concordância do representante legal da empresa para tipificação de conduta ímproba, ainda que não seja necessário demonstrar danos ao erário.

E) é passível de tipificação como ato de improbidade, uma vez configurado o dolo, não sendo necessária a demonstração de danos ou prejuízo ao erário para configuração da modalidade que atenta contra os princípios da Administração.

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