Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.