Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue os itens subsequentes. O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.