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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 229445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Auditor

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 230176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 232353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

B) A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

C) Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

D) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

#Questão 232355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.

A) A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar tal ato, é caracterizada como excesso de poder.

B) As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.

C) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.

D) Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor, tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.

E) Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.

#Questão 271187 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil”, prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da Lei no 8.429/92.

No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI no 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei no 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento”.

Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:

A) A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de indisponibilidade dos bens e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

B) A incompatibilidade de sanção civil com ação de improbidade administrativa, dado, justamente, tratar-se de relação jurídica administrativa.

C) A não previsão da multa civil dentre as sanções arroladas no dispositivo constitucional que trata da improbidade administrativa.

D) A natureza administrativa, e não jurisdicional, da ação de improbidade administrativa.

E) A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de ressarcimento ao erário e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

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