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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes famoso político ex-ocupante de mandato eletivo municipal para comparecer ao órgão de execução ministerial, na qualidade de testemunha, para prestar declarações, no bojo de procedimento investigatório criminal com sigilo decretado, que apura crimes contra a Administração Pública. Diante da recusa reiterada e injustificada de comparecimento do político, o Promotor determinou sua condução coercitiva, designando Antônio, Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), e policiais para cumprirem a diligência. Com o escopo de fornecer informação privilegiada ao político, o TNAI Antônio revelou-lhe fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, ou seja, que seria conduzido coercitivamente na manhã do dia seguinte. A conduta do TNAI Antônio frustrou a diligência, pois o político viajou para local incerto. De acordo com a Lei nº 8.429/90, o TNAI Antônio:

A) procedência do pedido, com aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

B) não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu infração administrativa disciplinar punível com pena de demissão;

C) cometeu ato de improbidade administrativa, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

D) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, o ressarcimento integral do dano e a cassação dos direitos políticos;

E) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

#Questão 621099 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados boletim informativo, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!. No caso em tela, Leandro:

A) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;

B) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;

C) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;

D) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;

E) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.

#Questão 621100 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a 2008. No ano de 2007, Hamilton concedeu benefício fiscal a determinada sociedade empresária, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O Prefeito foi reeleito e encerrou seu mandato em 31 de dezembro de 2012. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição em patrimônio público na área do Município recebeu peças de informação do Tribunal de Contas noticiando a ilegalidade. Imediatamente, o Promotor instaurou inquérito civil público e, em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas provas da prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, é correto afirmar que:

A) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton, mas a sociedade empresária ainda pode ser acionada com base na responsabilidade civil;

B) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo de cinco anos é contado a partir da data do ilícito;

C) já ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções pessoais da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, mas é possível ajuizamento de ressarcimento, pois o dano ao erário é imprescritível;

D) ainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton e à sociedade empresária, pois o prazo para ambos é de cinco anos contados a partir do término do segundo mandato eletivo;

E) ainda não ocorreu a prescrição da pretensão estatal de aplicação das sanções da lei de improbidade em relação a Hamilton, pois o prazo de cinco anos é contado a partir do término do segundo mandato eletivo, mas já transcorreu a prescrição para a sociedade empresária.

#Questão 621101 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

A) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;

B) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;

C) Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;

D) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;

E) Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.

#Questão 621217 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

B) Ressarcimento integral do dano, se houver.

C) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) Perda da função pública.

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