Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no 8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. Configura-se ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando a jurisprudência do STJ referente à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa. No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.