Considerando a jurisprudência do STJ referente à improb...

#Questão 621126 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ referente à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa representa impedimento do ressarcimento de danos causados ao erário.

B) O termo inicial da prescrição de ato de improbidade administrativa de agente político reeleito será o do término do primeiro mandato.

C) O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.

D) O dolo é exigível para se demonstrar a improbidade administrativa que importar enriquecimento ilícito do agente público, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

E) A ausência de notificação do requerido para a apresentação de defesa antes da apreciação da petição inicial pelo juízo é causa de nulidade absoluta da ação de improbidade, em face da violação do princípio do devido processo legal.

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