Questão Q621125
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Tribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato...

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

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