Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621062 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Antônio,

A) desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo na modalidade ato atentatório aos princípios da Administração pública.

B) embora sujeita a sanções de outras esferas do direito, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.

D) para caracterizar ato de improbidade, dispensa a ocorrência de dolo e de prejuízo ao erário.

E) na hipótese de condenação por ato ímprobo, está sujeita, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

#Questão 621181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A) Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B) Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.

C) Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.

D) Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

#Questão 621183 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Secretário Executivo

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A) O agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

D) As sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa.

E) A ação de improbidade é de natureza penal.

#Questão 621189 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

#Questão 621097 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

A) a pena de detenção não está correta, pois fixada em prazo equivocado; do mesmo modo, incorreta a multa, que é incabível na hipótese narrada.

B) Josefina não deveria ter sido condenada por crime, mas sim, por improbidade administrativa.

C) a pena de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

D) a pena de detenção está correta; no entanto, a multa é incabível na hipótese narrada.

E) não cabe pena de detenção na hipótese narrada, mas sim, reclusão e multa.

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