De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, s...

#Questão 621181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A) Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B) Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.

C) Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.

D) Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

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