Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 Lei de...

#Questão 621182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A) A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos.

B) Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança.

D) Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público.

E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

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