Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 573004 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

#Questão 589582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A) As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

B) A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

#Questão 590057 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

A) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

B) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

C) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

D) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

E) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

#Questão 590059 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

B) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.

D) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.

E) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 590060 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às ações popular, civil pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.

B) O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.

C) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.

D) A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

E) O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo