Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir. Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.