Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 710566 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 710568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida.

A) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos

B) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

C) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos

D) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado

#Questão 710574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 710634 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

O zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento público, em uma modesta construção erguida no mesmo terreno, a fim de vigiar e controlar o acesso ao equipamento público. Descobriu-se, no entanto, que o mesmo alugava um dos espaços anexos da escola para funcionamento, em algumas noites da semana, de uma casa de jogos de azar clandestina. No que se refere à tipificação da conduta do zelador,

A) em razão da função desempenhada, enquadra-se no conceito de agente público e, como tal, sua conduta tipifica-se como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, já tendo sido demonstrado o dolo do servidor.

B) pode configurar infração disciplinar ou mesmo criminal, mas não se tipifica como ato de improbidade, na medida em que não houve qualquer prejuízo ao erário.

C) se enquadra como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e, em se tratando de infração de mera conduta, basta a demonstração de culpa para a imposição de sanção.

D) este não pode ser equiparado a agente público para fins de configuração de ato de improbidade, tampouco ser punido disciplinar ou criminalmente, razão pela qual resta apenas a possibilidade de exoneração do mesmo.

E) configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, mas para sua configuração e efetivo sancionamento, demanda o envolvimento de algum servidor estatutário ou celetista, pois o zelador exercia apenas função pública, não se enquadrando no conceito de agente público.

Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo