Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se

A prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu. B há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. C é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal. D basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito. E basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.