Acerca do recurso administrativo e tendo como base as dis

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial. C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo. D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo. E O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.