Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes fa...

#Questão 621098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes famoso político ex-ocupante de mandato eletivo municipal para comparecer ao órgão de execução ministerial, na qualidade de testemunha, para prestar declarações, no bojo de procedimento investigatório criminal com sigilo decretado, que apura crimes contra a Administração Pública. Diante da recusa reiterada e injustificada de comparecimento do político, o Promotor determinou sua condução coercitiva, designando Antônio, Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), e policiais para cumprirem a diligência. Com o escopo de fornecer informação privilegiada ao político, o TNAI Antônio revelou-lhe fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, ou seja, que seria conduzido coercitivamente na manhã do dia seguinte. A conduta do TNAI Antônio frustrou a diligência, pois o político viajou para local incerto. De acordo com a Lei nº 8.429/90, o TNAI Antônio:

A) procedência do pedido, com aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

B) não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu infração administrativa disciplinar punível com pena de demissão;

C) cometeu ato de improbidade administrativa, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

D) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, o ressarcimento integral do dano e a cassação dos direitos políticos;

E) cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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