Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 534299 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.

B) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.

C) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

D) frustrar a licitude de concurso público.

E) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.

#Questão 534311 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

A) não inviabiliza a ex-servidora a retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovada em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.

B) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

C) proíbe, definitivamente, o retorno de Cibele ao serviço público federal.

D) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

E) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

#Questão 534312 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés

A) não caracteriza ato de improbidade administrativa.

B) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

C) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

E) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

#Questão 534356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

A) Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

B) O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

C) Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

D) Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

E) A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

#Questão 531655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

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