Considerando que determinado servidor público federal ten...

#Questão 534356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

A) Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

B) O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

C) Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

D) Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

E) A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

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