Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade...

#Questão 530453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

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