No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribu...
#Questão 269973 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
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