Questão Q530455
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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