Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621170 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

A) Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal.

B) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.

C) De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

D) O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva.

E) A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.

#Questão 621173 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria

A) negou publicidade a ato oficial.

B) concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente.

C) frustrou a licitude de processo licitatório.

D) frustrou a licitude de concurso público.

E) usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.

#Questão 621079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.429/1992, cabe pena de

A) suspensão de 15 dias.

B) suspensão de 30 dias.

C) suspensão de 90 dias.

D) exoneração.

E) demissão a bem do serviço público.

#Questão 621176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B) causar prejuízo ao erário ao liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C) causar prejuízo ao erário ao conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

#Questão 621182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A) A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos.

B) Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança.

D) Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público.

E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

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