De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assin...

#Questão 621071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

B) Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

D) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

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