Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 Lei...

#Questão 621070 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A) O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.

B) Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.

C) As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

D) Na fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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