Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei...

A O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro. B Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público. C As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa. D Na fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. E A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.